HC 947516 - ACORDAO

HC 947516 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque o paciente se encontra em situação fático-processual diversa dos corréus (constatada reincidência), de modo que não se justifica a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; além disso, a competência para apreciar pedido de extensão é do juízo ou tribunal prolator da decisão, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Victor Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Reexame Fático Probatório

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Parties

Victor Alves de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão de soltura a corréu
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Competência para apreciar pedido de extensão

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque o paciente se encontra em situação fático-processual diversa dos corréus (constatada reincidência), de modo que não se justifica a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; além disso, a competência para apreciar pedido de extensão é do juízo ou tribunal prolator da decisão, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental).

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.