RHC 205463 - DECISAO

RHC 205463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo materialidade e indícios de autoria; a prisão em flagrante com apreensão da res furtiva constitui indício apto a justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e exige, de plano, a ausência inequívoca de tipicidade ou indícios, o que não ocorreu; alegação de excesso de prazo foi afastada ante a regular tramitação e a justificativa da dilação por complexidade, pluralidade de réus e ausências dos corréus.

Parties
Recorrente: KELREN KALIANDRA SILVA DOS SANTOS; Corréu: Caio Felipe Correia de Lima; Corréu: Kevin Lima de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELREN KALIANDRA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Caio Felipe Correia de Lima

Corréu

Kevin Lima de Abreu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 configuração de excesso de prazo/excesso de duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo materialidade e indícios de autoria; a prisão em flagrante com apreensão da res furtiva constitui indício apto a justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e exige, de plano, a ausência inequívoca de tipicidade ou indícios, o que não ocorreu; alegação de excesso de prazo foi afastada ante a regular tramitação e a justificativa da dilação por complexidade, pluralidade de réus e ausências dos corréus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.