HC 857770 - DECISAO

HC 857770 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as matérias veiculadas na impetração já haviam sido analisadas e decididas no REsp 2113441, que reconheceu ilegalidade na invasão de domicílio do recorrente e determinou a cassação dos julgamentos para retorno à primeira instância, tornando inadequada a via do writ para o reexame das mesmas questões.

Parties
Paciente: MATHEUS MONTEIRO CAIXETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º

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Parties

MATHEUS MONTEIRO CAIXETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as matérias veiculadas na impetração já haviam sido analisadas e decididas no REsp 2113441, que reconheceu ilegalidade na invasão de domicílio do recorrente e determinou a cassação dos julgamentos para retorno à primeira instância, tornando inadequada a via do writ para o reexame das mesmas questões.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.