HC 953010 - ACORDAO
Não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que determinou a regressão cautelar fundamentou-se no retorno tardio do reeducando, matéria que exige dilação probatória e apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EDELCIO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (nega-se provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EDELCIO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Legalidade da regressão cautelar por falta grave na hipótese de retorno tardio de trabalho externo
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que determinou a regressão cautelar fundamentou-se no retorno tardio do reeducando, matéria que exige dilação probatória e apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter indeferimento liminar do habeas corpus na instância de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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