HC 941771 - ACORDAO

HC 941771 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matérias fático-probatórias e dosimetria já apreciadas em apelação; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem fundadas razões que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado no caso concreto, e a desclassificação exigiria reavaliação de provas vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUBER SATIRO DO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Ordem denegada; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

GLAUBER SATIRO DO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo próprio (art. 33 caput vs art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e reavaliação da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matérias fático-probatórias e dosimetria já apreciadas em apelação; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem fundadas razões que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado no caso concreto, e a desclassificação exigiria reavaliação de provas vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conhecer do habeas corpus