HC 940776 - ACORDAO

HC 940776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver excesso de prazo justificável, diante da complexidade do feito e da regular tramitação no Tribunal de origem, e por entender que o habeas corpus não é instrumento adequado para compelir atuação do tribunal inferior ou para reexaminar matéria fático-probatória, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante/impetrante: RAFAEL CHIAPARINE; Corré: Danielle de Souza Cardoso; Corré: Andson Garcia da Silva; Corré: Anderson Alves dos Santos; Autoridade Coatora/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Estelionato, Associação Criminosa, Golpe Do Bilhete Premiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Estelionato Associação Criminosa +1 more

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Parties

RAFAEL CHIAPARINE

Paciente/agravante/impetrante

Danielle de Souza Cardoso

Corré

Andson Garcia da Silva

Corré

Anderson Alves dos Santos

Corré

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo apto a ensejar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar demora na apreciação de recurso por tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver excesso de prazo justificável, diante da complexidade do feito e da regular tramitação no Tribunal de origem, e por entender que o habeas corpus não é instrumento adequado para compelir atuação do tribunal inferior ou para reexaminar matéria fático-probatória, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba por seu órgão correcional para ciência e acompanhamento