HC 944923 - ACORDAO

HC 944923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque o pedido de reconhecimento do concurso formal próprio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Próprio, Concurso Material, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Concurso Formal Próprio Concurso Material Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se é possível o reconhecimento do concurso formal próprio sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque o pedido de reconhecimento do concurso formal próprio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva conforme decidido nas instâncias de origem