HC 964997 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e do acórdão objurgado), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: SANEDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SANEDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de juntada de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e do acórdão objurgado
- 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 dever de instrução do impetrante com prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e do acórdão objurgado), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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