HC 964811 - DECISAO

HC 964811 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, combinada com o art. 105, I, "c" da CF, e diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da súmula, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento monocrático de liminar; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação que aponta antecedentes, reincidência e risco de reiteração delitiva.

Parties
Acusada: ALINE DE LIMA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +4 more

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Parties

ALINE DE LIMA FAGUNDES

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, combinada com o art. 105, I, "c" da CF, e diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da súmula, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento monocrático de liminar; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação que aponta antecedentes, reincidência e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.