HC 897078 - DECISAO

HC 897078 - DECISAO

Houve perda do objeto do habeas corpus porque o mesmo pedido (ilegalidade da prisão e excesso de prazo) já foi decidido no HC n. 932390, cujo acórdão transitou em julgado; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o writ é prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRESSA NAZARIO SODRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fundamentação Da Prisão

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Parties

ANDRESSA NAZARIO SODRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do habeas corpus porque o mesmo pedido (ilegalidade da prisão e excesso de prazo) já foi decidido no HC n. 932390, cujo acórdão transitou em julgado; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o writ é prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.