HC 861231 - ACORDAO

HC 861231 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria (pena-base majorada) e a imposição do regime fechado foram mantidas por estarem fundamentadas em condenações transitadas em julgado que configuram maus antecedentes e em motivação concreta e proporcional, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO COSTA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

BRUNO COSTA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal
  2. 2 Se o regime prisional mais severo foi devidamente justificado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria (pena-base majorada) e a imposição do regime fechado foram mantidas por estarem fundamentadas em condenações transitadas em julgado que configuram maus antecedentes e em motivação concreta e proporcional, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado