HC 929117 - ACORDAO

HC 929117 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do tráfico (quantidade e fracionamento das drogas), a dupla reincidência do paciente e o risco de reiteração; não foi constatado excesso de prazo injustificado e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FLÁVIO LINDOLFO PEREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Presunção De Inocência +2 more

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Parties

FLÁVIO LINDOLFO PEREIRA SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validação da decretação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito, a reincidência e o risco à ordem pública
  2. 2 verificação de eventual excesso de prazo e possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do tráfico (quantidade e fracionamento das drogas), a dupla reincidência do paciente e o risco de reiteração; não foi constatado excesso de prazo injustificado e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Recomenda-se que o Juízo da 3ª VARA CRIMINAL DO FORO DE OSASCO imprima celeridade na revisão da prisão preventiva mantida em relação a FLÁVIO LINDOLFO PEREIRA SOBRINHO.