HC 883173 - ACORDAO

HC 883173 - ACORDAO

O acervo probatório é robusto (depoimentos de policiais, materiais apreendidos e laudos) e demonstra o vínculo associativo estável e permanente entre os pacientes e demais traficantes, justificando a condenação nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; por consequência, não se aplica o redutor do § 4º do art. 33, pois a condenação por associação evidencia dedicação à atividade criminosa, e não cabe reexame fático-probatório nesta via excepcional.

Parties
Paciente: Matheus da Silva Ferreira; Paciente: Maycon Souza dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Matheus da Silva Ferreira

Paciente

Maycon Souza dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O acervo probatório é robusto (depoimentos de policiais, materiais apreendidos e laudos) e demonstra o vínculo associativo estável e permanente entre os pacientes e demais traficantes, justificando a condenação nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; por consequência, não se aplica o redutor do § 4º do art. 33, pois a condenação por associação evidencia dedicação à atividade criminosa, e não cabe reexame fático-probatório nesta via excepcional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus