HC 926783 - DECISAO

HC 926783 - DECISAO

Verificada a realização de reconhecimento inicial inválido por fotografia, ausência de flagrante, ausência de apreensões ou imagens que corroborem a autoria e inexistência de outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório, a condenação ficou carente de sustentação probatória, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Leandro dos Santos Sales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Prova, Absolvição, Art. 226 CPP, Art. 386, V, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Prova Absolvição Art. 226 CPP Art. 386, V, CPP

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Parties

Leandro dos Santos Sales

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 fragilidade probatória e ausência de provas independentes e suficientes
  3. 3 possível indução do reconhecimento pessoal em juízo pelo reconhecimento prévio por fotografia

Ratio Decidendi

Verificada a realização de reconhecimento inicial inválido por fotografia, ausência de flagrante, ausência de apreensões ou imagens que corroborem a autoria e inexistência de outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório, a condenação ficou carente de sustentação probatória, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito que lhe foi imputado na Ação Penal n. 0093589-09.2021.8.19.0001, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.