HC 808597 - DECISAO

HC 808597 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o mandado de busca e apreensão foi expedido com autorização judicial, o Tribunal de origem registrou monitoramento e apreensão de 912kg de substância análoga à maconha, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não cabe o trancamento da ação penal nem a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizado flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS FERNANDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o mandado de busca e apreensão foi expedido com autorização judicial, o Tribunal de origem registrou monitoramento e apreensão de 912kg de substância análoga à maconha, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não cabe o trancamento da ação penal nem a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizado flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.