HC 828651 - ACORDAO

HC 828651 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; além disso, a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em observância ao art.59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5000559-53.2021.8.21.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Atenuante (menoridade Relativa), Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Atenuante (menoridade Relativa) Concurso Material +1 more

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Parties

ANDERSON VIEIRA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5000559-53.2021.8.21.0072)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; além disso, a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em observância ao art.59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido