HC 963217 - DECISAO

HC 963217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido anteriormente pelo STJ com mesma causa de pedir, sendo que decisão anterior constatou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado; assim, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada, Inadmissão Liminar, Regimento Interno Do STJ
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente com mesma causa de pedir
  2. 2 Pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na apreensão de grande quantidade de droga e demais circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido anteriormente pelo STJ com mesma causa de pedir, sendo que decisão anterior constatou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado; assim, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.