HC 750123 - ACORDAO

HC 750123 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: as circunstâncias judiciais foram fundamentadas em elementos concretos, e a mudança jurisprudencial sobre a majorante do repouso noturno (Tema 1087) não retroage para fatos anteriores, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize conceder a ordem.

Parties
Paciente: ALISSON MACIANO DA SILVA; Paciente: RAMON RENOIR SANTOS BRAYNER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Retroatividade De Jurisprudência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Furto Qualificado Repouso Noturno Retroatividade De Jurisprudência +1 more

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Parties

ALISSON MACIANO DA SILVA

Paciente

RAMON RENOIR SANTOS BRAYNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorize habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da tese firmada no REsp n. 1.888.756/SP (Tema 1087) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: as circunstâncias judiciais foram fundamentadas em elementos concretos, e a mudança jurisprudencial sobre a majorante do repouso noturno (Tema 1087) não retroage para fatos anteriores, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize conceder a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.