HC 953095 - DECISAO

HC 953095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, competência que, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, cabe ao STJ apenas para revisar seus próprios julgados; assim, por incompetência e inadequação da via eleita, o pedido não pode ser processado, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a medida excepcional prevista no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LEONARDO BARRETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação Para Consumo Próprio, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Lei N. 11.343/06 +4 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LEONARDO BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de absolvição por nulidade da busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas testemunhais
  3. 3 recusa de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (consumo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, competência que, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, cabe ao STJ apenas para revisar seus próprios julgados; assim, por incompetência e inadequação da via eleita, o pedido não pode ser processado, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a medida excepcional prevista no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 394-395).