RHC 201062 - DECISAO

RHC 201062 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia contém indícios mínimos de autoria, prova da materialidade e nexo causal suficientes para a instauração da ação penal; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento em sede de habeas corpus; a decisão administrativa do Tribunal Marítimo não impede a persecução penal e o exame aprofundado de provas é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MEIRELES FALKENBACH; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Independência Entre Jurisdição Penal E Marítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Marítimo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Independência Entre Jurisdição Penal E Marítima

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Parties

CARLOS ALBERTO MEIRELES FALKENBACH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
  2. 2 efeitos probatórios e vinculativos de decisão do Tribunal Marítimo no âmbito penal
  3. 3 necessidade de indícios mínimos para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia contém indícios mínimos de autoria, prova da materialidade e nexo causal suficientes para a instauração da ação penal; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento em sede de habeas corpus; a decisão administrativa do Tribunal Marítimo não impede a persecução penal e o exame aprofundado de provas é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus