HC 885132 - DECISAO

HC 885132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência própria não originária desta Corte; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: DANIELLA CORREA ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado / Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Prova, Extravio De Bem Apreendido, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cadeia De Custódia Prova Extravio De Bem Apreendido +1 more

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Parties

DANIELLA CORREA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado / Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 extravio de aparelho celular apreendido e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência própria não originária desta Corte; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.