RHC 207811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na análise global do procedimento, não se verificou dilação desarrazoada ou inércia do aparato judicial; a demora decorreu de diligências policiais legítimas para identificação do coautor e posterior aditamento da denúncia, sendo a complexidade do crime (latrocínio) e a pluralidade de agentes justificativas aceitáveis nos termos da Súmula nº 15, além do risco à ordem pública e de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: CRISTIANA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Latrocínio

Case Brief

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Parties

CRISTIANA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (denegado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula nº 15 deste Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na análise global do procedimento, não se verificou dilação desarrazoada ou inércia do aparato judicial; a demora decorreu de diligências policiais legítimas para identificação do coautor e posterior aditamento da denúncia, sendo a complexidade do crime (latrocínio) e a pluralidade de agentes justificativas aceitáveis nos termos da Súmula nº 15, além do risco à ordem pública e de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegada a ordem.
  • Publique-se.