HC 904835 - ACORDAO

HC 904835 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; o reconhecimento pessoal, ainda que questionado quanto às formalidades do art. 226 do CPP, não foi o único elemento de prova e foi corroborado por depoimentos e circunstâncias (prisão, tentativa de fuga, reconhecimento em juízo), e a dosimetria cumulativa das majorantes foi fundamentada concretamente, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO DOS SANTOS FALCAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Fotográfico, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento Roubo Majorado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALBERTO DOS SANTOS FALCAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é nulo
  2. 2 Se a dosimetria da pena na terceira fase deve ser revista
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; o reconhecimento pessoal, ainda que questionado quanto às formalidades do art. 226 do CPP, não foi o único elemento de prova e foi corroborado por depoimentos e circunstâncias (prisão, tentativa de fuga, reconhecimento em juízo), e a dosimetria cumulativa das majorantes foi fundamentada concretamente, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.