HC 963657 - DECISAO
Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e diante da providência já adotada pelo juízo de origem quanto às medidas solicitadas, impõe-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Paciente: GABRIEL SILVA AMARAL LUIZ; Paciente: MATEUS GABRIEL FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medida Liminar, Súmula 691 STF, Algemas, Recambiamento De Preso, Júri Popular, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Paciente
GABRIEL SILVA AMARAL LUIZ
Paciente
MATEUS GABRIEL FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
- 2 Aplicação/mitigação da Súmula 691 do STF
- 3 Uso de algemas em sessão de júri
Ratio Decidendi
Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e diante da providência já adotada pelo juízo de origem quanto às medidas solicitadas, impõe-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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