HC 803870 - ACORDAO

HC 803870 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há, no caso concreto, flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade, personalidade, antecedentes, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada em elementos concretos; o aumento de 3 meses por circunstância, totalizando pena-base de 1 ano e 6 meses, está dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com o art. 59 do Código Penal, não justificando a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria/ aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há, no caso concreto, flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade, personalidade, antecedentes, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada em elementos concretos; o aumento de 3 meses por circunstância, totalizando pena-base de 1 ano e 6 meses, está dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com o art. 59 do Código Penal, não justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.