HC 953426 - DECISAO

HC 953426 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus: procedeu-se a juízo perfunctório e verificou-se inexistência de constrangimento ilegal, pois a abordagem e ingresso domiciliar foram justificados por fundada suspeita (descartar de sacola com drogas, fuga e confissão), afastando-se a nulidade probatória; ademais, o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do writ.

Parties
Impetrante: RAFAEL SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 legalidade da abordagem e ingresso domiciliar em situação de flagrante ou crime permanente
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus: procedeu-se a juízo perfunctório e verificou-se inexistência de constrangimento ilegal, pois a abordagem e ingresso domiciliar foram justificados por fundada suspeita (descartar de sacola com drogas, fuga e confissão), afastando-se a nulidade probatória; ademais, o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.