HC 949262 - DECISAO

HC 949262 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado, porquanto a competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); inexistindo, no caso, teratologia ou coação ilegal que autorize o mandado de segurança penal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova (violação De Domicílio), Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, 'd' Do Código Penal), Reincidência, Multa Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova (violação De Domicílio) Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 386 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 ausência de provas suficientes para condenação
  3. 3 uso de anotações criminais como maus antecedentes e para configurar reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado, porquanto a competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); inexistindo, no caso, teratologia ou coação ilegal que autorize o mandado de segurança penal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.