HC 961776 - DECISAO

HC 961776 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir, e havendo fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para a fixação do regime fechado, o habeas corpus foi inadmitido e o agravo regimental desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e coisa julgada
  2. 2 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 redução da pena definitiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir, e havendo fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para a fixação do regime fechado, o habeas corpus foi inadmitido e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.