HC 962950 - DECISAO

HC 962950 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e a impetração não conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível, inexistindo flagrante ilegalidade. A decisão de busca e apreensão foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem e não se constatou ação controlada, mas investigação preliminar, de modo que não se acolheu a alegação de nulidade das provas.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Funcionar Como Substituto Do Recurso Próprio, Salvo Flagrante Ilegalidade
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por funcionar como substituto do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Controlada, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ação Controlada Busca E Apreensão Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ GUILHERME LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Funcionar Como Substituto Do Recurso Próprio, Salvo Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de provas por ação controlada sem autorização judicial
  3. 3 nulidade de provas por decisão de busca e apreensão sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e a impetração não conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível, inexistindo flagrante ilegalidade. A decisão de busca e apreensão foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem e não se constatou ação controlada, mas investigação preliminar, de modo que não se acolheu a alegação de nulidade das provas.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por funcionar como substituto do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • A presente impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.