HC 960841 - DECISAO

HC 960841 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão porque este não apresentou fundamentação concreta apta a alterar a premissa fática adotada pelo Juízo de Execução, o qual justificou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão dos efeitos da situação calamidade nas unidades prisionais; restabeleceu-se assim a decisão de primeiro grau autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar monitorada até o surgimento de vaga compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concessão da ordem de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga em unidade compatível com o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Tema 993, RE 641.320/rs
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Parties

PAULO MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção ou revogação de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão porque este não apresentou fundamentação concreta apta a alterar a premissa fática adotada pelo Juízo de Execução, o qual justificou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão dos efeitos da situação calamidade nas unidades prisionais; restabeleceu-se assim a decisão de primeiro grau autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar monitorada até o surgimento de vaga compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concessão da ordem de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga em unidade compatível com o regime semiaberto.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que autorizou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico