HC 845042 - ACORDAO

HC 845042 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada por elementos concretos e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, as questões apontadas não foram arguidas adequadamente na origem (supressão de instância) e o pedido de liberdade já havia sido apreciado anteriormente.

Parties
Paciente: ROBSON VENERANDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0707.10.005880-9/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Tentativa, Liberdade Provisória, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Tentativa Liberdade Provisória Nulidade Processual

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Parties

ROBSON VENERANDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0707.10.005880-9/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão/supressão de instância quanto a matérias não arguidas na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada por elementos concretos e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, as questões apontadas não foram arguidas adequadamente na origem (supressão de instância) e o pedido de liberdade já havia sido apreciado anteriormente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.