HC 964581 - DECISAO

HC 964581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e porque o acórdão anterior apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar regime fechado, de modo que não há ilegalidade nova a justificar nova impetração; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e porque o acórdão anterior apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar regime fechado, de modo que não há ilegalidade nova a justificar nova impetração; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.