HC 929809 - DECISAO

HC 929809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com fundamento no art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO ERENI RAESKY DE FREITAS BONALDI ALBERTINI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Busca Pessoal Por Guardas Municipais +1 more

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Parties

RICARDO ERENI RAESKY DE FREITAS BONALDI ALBERTINI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com fundamento no art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus