HC 806889 - ACORDAO

HC 806889 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, a dosimetria foi considerada legal porque maus antecedentes e reincidência decorreram de condenações distintas, a majorante do emprego de arma de fogo foi comprovada por depoimento da vítima e filmagem dispensando apreensão e perícia, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena superior a oito anos, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Reincidência, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado Bis in Idem Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade ou irregularidade na dosimetria da pena (consideração de maus antecedentes, reincidência e majorante do emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, a dosimetria foi considerada legal porque maus antecedentes e reincidência decorreram de condenações distintas, a majorante do emprego de arma de fogo foi comprovada por depoimento da vítima e filmagem dispensando apreensão e perícia, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena superior a oito anos, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Não conhecer do pedido