HC 964995 - DECISAO

HC 964995 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante, sendo advogado habilitado, instruiu deficientemente a ação, juntando somente a ementa do acórdão impugnado e não a prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão e demais peças necessárias), o que impede o exame da alegada coação ilegal e autoriza o não conhecimento/prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: DANIELA PAMALA CLEMENTINO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguimento por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Ausência De Intimação, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Nulidade Por Ausência De Intimação Estelionato

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Parties

DANIELA PAMALA CLEMENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e instrução deficiente do writ
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para discutir nulidade por ausência de intimação e nomeação de advogado ad hoc
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante, sendo advogado habilitado, instruiu deficientemente a ação, juntando somente a ementa do acórdão impugnado e não a prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão e demais peças necessárias), o que impede o exame da alegada coação ilegal e autoriza o não conhecimento/prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguimento por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.