HC 954593 - DECISAO

HC 954593 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na sentença foi determinada de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em desconformidade com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e com a jurisprudência deste Tribunal, o que torna a medida ilegal, justificando a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME PRUDENTE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCAS GUILHERME PRUDENTE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício na sentença
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 compatibilidade do regime semiaberto com prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença foi determinada de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em desconformidade com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e com a jurisprudência deste Tribunal, o que torna a medida ilegal, justificando a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.