HC 931118 - ACORDAO

HC 931118 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (não cabe como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal) e, na análise de ofício, não existir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; as condenações por roubo majorado e corrupção de menores estão devidamente fundamentadas em prova testemunhal, confissão extrajudicial e prova material, e a dosimetria observou a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: P. V. S.; Adolescente Infrator: Kelvin; Adolescente Infrator: Ryan; Policial Militar/testemunha: Policial Rubens; Ofendido: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Concurso De Agentes, Flagrante Ilegalidade, Absolução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Revisão Criminal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria +3 more

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Parties

P. V. S.

Paciente

Kelvin

Adolescente Infrator

Ryan

Adolescente Infrator

Policial Rubens

Policial Militar/testemunha

vítima

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (não cabe como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal) e, na análise de ofício, não existir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; as condenações por roubo majorado e corrupção de menores estão devidamente fundamentadas em prova testemunhal, confissão extrajudicial e prova material, e a dosimetria observou a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.