RHC 205951 - DECISAO

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O pedido foi negado porque não se verificou excesso de prazo razoável diante da complexidade do processo (pluralidade de réus e defensores, diligências, cartas precatórias, digitalização e regularização de autos), estando a instrução praticamente concluída e o feito na fase do art. 402 do CPP; além disso, já foi reconhecida a necessidade e fundamentação da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MOANA CHELLE GOMES DA FONSECA; Paciente: WELLINGTON SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 402 Do CPP
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +4 more

Case Brief

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Parties

MOANA CHELLE GOMES DA FONSECA

Paciente

WELLINGTON SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque não se verificou excesso de prazo razoável diante da complexidade do processo (pluralidade de réus e defensores, diligências, cartas precatórias, digitalização e regularização de autos), estando a instrução praticamente concluída e o feito na fase do art. 402 do CPP; além disso, já foi reconhecida a necessidade e fundamentação da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.