HC 901741 - DECISAO

HC 901741 - DECISAO

Como o recurso de apelação do paciente foi julgado em 27/06/2024 e o acórdão transitou em julgado em 02/09/2024, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO; Apelante (co Ré): CHEILA MARIA TEIXEIRA ROCHA; Apelante (co Ré): LUCIANO MURILO SANTOS; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO

Autoridade Coatora

CHEILA MARIA TEIXEIRA ROCHA

Apelante (co Ré)

LUCIANO MURILO SANTOS

Apelante (co Ré)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 negativa da possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o recurso de apelação do paciente foi julgado em 27/06/2024 e o acórdão transitou em julgado em 02/09/2024, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.