HC 945668 - DECISAO

HC 945668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça se considera incompetente para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da posição consolidada na jurisprudência; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS DA SILVA LEMES; Paciente: CLAUDINEY SOARES LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo da Subseção Judiciária de Poços de Caldas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAN CARLOS DA SILVA LEMES

Paciente

CLAUDINEY SOARES LEMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da Subseção Judiciária de Poços de Caldas

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de absolvição
  2. 2 análise da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça se considera incompetente para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da posição consolidada na jurisprudência; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.