HC 853290 - DECISAO

HC 853290 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, em regra, não deva ser conhecido por equivaler a revisão criminal (competência do STJ delineada no art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da tese firmada no Tema 1003/STF ao caso concreto; por isso, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, substituindo-a por multa ou pena restritiva de direitos, e estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DAVI DE SOUSA RODRIGUES; Corréu: PLATINY SAMUEL FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem em favor de DAVI DE SOUSA RODRIGUES para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Tema 1003/stf, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Do Tema 1003/stf Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +2 more

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Parties

DAVI DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

PLATINY SAMUEL FERREIRA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1003/STF ao crime previsto no art. 273, §1º-B, V, do CP
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, em regra, não deva ser conhecido por equivaler a revisão criminal (competência do STJ delineada no art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da tese firmada no Tema 1003/STF ao caso concreto; por isso, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, substituindo-a por multa ou pena restritiva de direitos, e estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem em favor de DAVI DE SOUSA RODRIGUES para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus em parte por se tratar, em regra, de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  • Conceder a ordem em favor de DAVI DE SOUSA RODRIGUES para redimensionar sua pena para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime aberto