HC 928094 - DECISAO

HC 928094 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção de duas sanções restritivas de direitos quando a pena foi reduzida a patamar que autoriza, nos termos do art. 44, § 2º do CP, a substituição por apenas uma pena restritiva de direitos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a substituição, cabendo ao Juízo da Execução disciplinar a sanção restritiva de direitos única.

Parties
Paciente: Marco Emílio Santos Barbosa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Para Substituição Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade do paciente por uma sanção restritiva de direitos, a ser determinada pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Embriaguez Ao Volante, Súmula 171 Do STJ, Art. 44, § 2º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Embriaguez Ao Volante Súmula 171 Do STJ Art. 44, § 2º Do CP

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Parties

Marco Emílio Santos Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Para Substituição Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituir pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 2º do CP
  3. 3 Cabimento de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção de duas sanções restritivas de direitos quando a pena foi reduzida a patamar que autoriza, nos termos do art. 44, § 2º do CP, a substituição por apenas uma pena restritiva de direitos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a substituição, cabendo ao Juízo da Execução disciplinar a sanção restritiva de direitos única.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade do paciente por uma sanção restritiva de direitos, a ser determinada pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Substituição da pena privativa de liberdade do paciente por uma sanção restritiva de direitos, a ser determinada pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se. Intimem-se.