HC 964230 - DECISAO

HC 964230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento do pedido de substituição da pena foi fundamentado na constatação de reincidência e na dosimetria concreta, circunstâncias que tornam a conversão em penas restritivas de direitos inadequada e não revelam coação ilegal ou teratologia aptas a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ELISEU GIBIN SOLER JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Reincidência Revisão Criminal

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Parties

ELISEU GIBIN SOLER JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do art. 44, §3º, do Código Penal
  3. 3 Caracterização da reincidência específica vs. genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento do pedido de substituição da pena foi fundamentado na constatação de reincidência e na dosimetria concreta, circunstâncias que tornam a conversão em penas restritivas de direitos inadequada e não revelam coação ilegal ou teratologia aptas a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.