HC 964852 - DECISAO

HC 964852 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque existe recurso especial interposto contra o acórdão impugnado com pretensão coincidente, o que impede a tramitação concomitante do writ por força do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada ainda pode analisar a matéria e a defesa pode requerer tutela de urgência no próprio recurso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio.

Parties
Paciente: IDIONE FERNANDA NADALETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Aguarda Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Tutela De Urgência Recursal +1 more

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Parties

IDIONE FERNANDA NADALETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Aguarda Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de representação que importe extinção da punibilidade
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente com objeto idêntico (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque existe recurso especial interposto contra o acórdão impugnado com pretensão coincidente, o que impede a tramitação concomitante do writ por força do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada ainda pode analisar a matéria e a defesa pode requerer tutela de urgência no próprio recurso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.