RHC 194237 - DECISAO

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O recurso não foi provido porque parte das matérias suscitadas (extinção da punibilidade por prescrição) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede conhecimento pelo STJ por supressão de instância; além disso, não houve demonstração de excesso de prazo na prisão processual diante da complexidade e gravidade dos crimes investigados e da necessidade de produção probatória mais detida, e a Lei 12.234/2010 afasta contagem da prescrição antes do recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Processual, Prescrição, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Processual Prescrição Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual e formação da culpa
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 possível supressão de instância pela apreciação de matéria não decidida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque parte das matérias suscitadas (extinção da punibilidade por prescrição) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede conhecimento pelo STJ por supressão de instância; além disso, não houve demonstração de excesso de prazo na prisão processual diante da complexidade e gravidade dos crimes investigados e da necessidade de produção probatória mais detida, e a Lei 12.234/2010 afasta contagem da prescrição antes do recebimento da denúncia.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.