HC 959988 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido porque a questão relativa à fração da agravante da reincidência não foi examinada pelo tribunal de origem e foi considerada tema novo não suscitada na apelação, de modo que o STJ não pode apreciá-la sem incorrer em supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO GOULART FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
BRUNO GOULART FRANCISCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal
- 2 fração da agravante da reincidência
- 3 inadmissibilidade de tema novo em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido porque a questão relativa à fração da agravante da reincidência não foi examinada pelo tribunal de origem e foi considerada tema novo não suscitada na apelação, de modo que o STJ não pode apreciá-la sem incorrer em supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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