RHC 197395 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não deve ser conhecido enquanto substitutivo de recurso contra acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a ser suprida de ofício, e o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: CARLOS FERREIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final Nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Da Prisão Preventiva, Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Prova E Valoração Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Requisitos Da Prisão Preventiva Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

CARLOS FERREIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não deve ser conhecido enquanto substitutivo de recurso contra acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a ser suprida de ofício, e o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.