HC 963956 - DECISAO

HC 963956 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissibilidade: o writ foi manejado, em tese, como substitutivo de revisão criminal contra acórdão possivelmente transitado em julgado, vedando-se o reexame probatório na via eleita; além disso, a defesa não demonstrou nulidade ou ilegalidade flagrante capazes de justificar a via extraordinária.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ROBERTO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório para acolhimento do pleito absolutório
  3. 3 Insuficiência de argumentos da defesa para demonstrar nulidade ou ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissibilidade: o writ foi manejado, em tese, como substitutivo de revisão criminal contra acórdão possivelmente transitado em julgado, vedando-se o reexame probatório na via eleita; além disso, a defesa não demonstrou nulidade ou ilegalidade flagrante capazes de justificar a via extraordinária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.