HC 894187 - DECISAO

HC 894187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra revisão criminal com condenação com trânsito em julgado e as razões apresentadas não atendem aos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal; ademais, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO GARRIDO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

DIEGO GARRIDO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade da invasão de domicílio e desentranhamento de prova
  2. 2 adequação do habeas corpus como meio para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra revisão criminal com condenação com trânsito em julgado e as razões apresentadas não atendem aos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal; ademais, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.