HC 929802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de litispendência e da vedação à impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio, pois há identidade de partes e causa de pedir e o mesmo acórdão (processo n. 1500284-41.2023.8.26.0611) foi objeto de recurso, configurando óbice ao conhecimento do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Paciente: CONCELSO MARIANO DE LACERDA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Litispendência, Constrangimento Ilegal, Tramitação Concomitante De Recursos

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Litispendência Constrangimento Ilegal Tramitação Concomitante De Recursos

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Parties

CONCELSO MARIANO DE LACERDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus concomitantemente com recurso próprio
2 aplicação do tráfico privilegiado
3 existência de prova da dedicação do paciente à atividade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intime-se.